Questões de Concurso Público INPI 2013 para Analista de Planejamento - Administração

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras, como autarquias especiais, possuem ausência de subordinação hierárquica que contemple, em suas atividades regulatórias, a possibilidade de edição de atos normativos primários.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

O Conselho da República, por não se caracterizar como órgão público, na acepção do termo, não faz parte da administração direta.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.

As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.