Questões de Concurso Público MI 2013 para Assistente Técnico Administrativo
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Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.
Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.