Questões de Concurso Público TJ-ES 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

É obrigatória a anotação dos atos de emancipação, interdição e ausência nos assentos de nascimento, sendo facultativa a anotação nos assentos de casamento.

A emancipação, ainda que concedida judicialmente, somente surtirá efeitos após ser registrada no registro civil das pessoas naturais da comarca do domicílio do menor.

Embora não seja possível o registro da sentença declaratória de morte presumida, o oficial de registro civil das pessoas naturais, de forma a conferir publicidade perante terceiros, deverá proceder a anotação do ato nos registros de nascimento, casamento, bem como daquele que inscreveu a sentença de ausência.

O registro de emancipação por sentença judicial será sempre gratuito.

A sentença de interdição somente surtirá efeitos após a inscrição no registro civil das pessoas naturais.