Questões de Concurso Público TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) 2013 para Analista Judiciário - Engenharia

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Q297920 Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os
próximos itens.
Uma entidade controlada indiretamente por município da Federação que pretenda alugar um imóvel para nele funcionar estará dispensada da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas pela lei em questão, devido ao fato de esta lei ser um diploma federal, não alcançando, portanto, a esfera da municipalidade.
Alternativas
Q297921 Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os
próximos itens.
A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
Alternativas
Q801251 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.

A duração de todos os contratos está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Alternativas
Q801252 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.

Serviços constantes da planilha orçamentária e executados em quantidade superior à prevista em contrato, com a devida autorização da administração e de acordo com as especificações técnicas e o limite legal para aditivos, podem ser executados, mesmo que o contrato ainda não tenha sido aditivado.


Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C