Questões de Concurso Público CADE 2014 para Analista Técnico - Administrativo

De acordo com as especificidades das ações orçamentárias de governo existentes, a padronização dessas ações pode ser local ou interfederativa.

As ações orçamentárias de um órgão devem expressar a produção pública, ou seja, a geração de bens e serviços públicos para fornecimento à sociedade ou ao Estado; admitidas como exceções as ações de aquisição ou produção de insumos estratégicos e uma única ação de meios ou de insumos compartilhada por unidade orçamentária e vinculada ao programa de gestão do órgão.

A estrutura programática da despesa pública definida para a LOA deve ser a mesma para todos os entes da Federação, devido aos objetivos de consolidação das contas públicas.