Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área IX

Foram encontradas 5 questões

Q448333 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o  item  a seguir.

Apenas o devedor falido pode ser sujeito ativo do crime de omissão de elaboração, escrituração ou autenticação do livro diário e do livro de duplicatas, se optar por emiti-las no exercício de sua empresa.
Alternativas
Q448334 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o  item  a seguir.

Não será cabível a ação de responsabilidade do controlador por contratar diretamente com a companhia controlada falida, em condições favorecidas, não estendidas a outros, desde que se apure que o ativo seja suficiente para o pagamento de todos os credores.
Alternativas
Q448335 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o  item  a seguir.

Os legitimados para a propositura da ação revocatória — o administrador judicial, qualquer credor e o Ministério Público — têm o prazo prescricional de três anos para ajuizá-la, contado do ajuizamento da ação falimentar.
Alternativas
Q448336 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o  item  a seguir.

Não são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial veículos da sociedade limitada transportadora que estejam na posse de depositário a quem não foi paga a retribuição combinada.
Alternativas
Q448337 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da legislação falimentar em vigor, julgue o  item  a seguir.

Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a trava bancária ao regime de recuperação judicial quanto à cessão fiduciária de direitos creditórios.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: C