Questões de Concurso Público PGE-BA 2014 para Procurador do Estado

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Q361698 Direito Financeiro
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
Alternativas
Respostas
1: C