Questões de Concurso Público TJ-CE 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.

O habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.

O habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Não cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.