Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Analista Judiciário - Direito

Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência, julgue os próximos itens.

Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos que influam na fixação da pena, no exercício da função de custos legis.