Questões de Concurso Público TJ-SE 2014 para Analista Judiciário - Direito

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Q402812 Direito Administrativo
Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.
Alternativas
Respostas
1: E