Questões de Concurso Público CGE-PI 2015 para Auditor Governamental, Tecnologia da Informação
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A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em razão de requerimento do interessado.
A equipe de apoio do pregão será integrada exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo na administração, pertencentes ao quadro permanente do respectivo órgão público.
Em uma licitação, é vedada a participação direta ou indireta de servidor da entidade licitante.
A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.