Questões de Concurso Público FUB 2015 para Assistente em Administração
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A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação.
O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.
De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.
Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.