Questões de Concurso Público FUB 2015 para Auditor
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No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A ilimitabilidade é uma característica dos direitos
fundamentais consagrados na CF, pois esses são absolutos e,
diante de casos concretos, devem ser interpretados com base na
regra da máxima observância dos direitos envolvidos.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
O rol de direitos e garantias apresentados no título “Dos
Direitos e Garantias Fundamentais” da CF não é exaustivo,
pois existem dispositivos normativos, em diferentes títulos e
capítulos do texto constitucional, que também tratam de
direitos e garantias fundamentais.