Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2
Foram encontradas 2 questões
Como regra, o tombamento pela administração pública não confere ao proprietário direito a qualquer indenização.
O tombamento é a via mais indicada quando a intervenção do Estado na propriedade particular tiver por objeto a restrição total sobre bem de reconhecido valor histórico.