Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

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Q586463 Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STF.
O poder constituinte derivado decorrente autoriza os estados-membros a estabelecerem em suas Constituições estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela CF, complementem-na.
Alternativas
Respostas
1: C