Questões de Concurso Público TCE-RN 2015 para Auditor
Foram encontradas 2 questões
Se os órgãos públicos da União realizarem limitação de empenho em decorrência de frustração de receita anteriormente verificada, e se a arrecadação presente demonstrar restabelecimento das metas previstas na lei orçamentária, a recomposição das dotações deve ser feita de acordo com critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Os critérios para limitação do empenho são válidos somente no exercício financeiro para o qual foram instituídos.