Questões de Concurso Público DPU 2016 para Analista Técnico - Administrativo
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No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir.
Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir.
O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio
de previdência social é considerado segurado obrigatório do
regime geral de previdência social, e, nessa condição, está
obrigado a contribuir para esse regime de previdência.
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir.
A contribuição do segurado empregado é feita de forma
isonômica, sendo vedada a distinção de alíquotas ou valores de
contribuição em decorrência de salários diferenciados.
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir.
Segundo a legislação vigente, deve haver incidência de
contribuição previdenciária sobre importância recebida a título
de incentivo a demissão voluntária e abono de férias.