Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2016 para Conhecimentos Básicos, Cargos de 1 a 6 e 8

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Q616107 Direito Previdenciário
Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue o item a seguir.

Os contratos de previdência complementar são bilaterais, ou seja, aperfeiçoam-se pela declaração de vontade do participante frente à entidade de previdência complementar.
Alternativas
Q616109 Direito Previdenciário
Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue o item a seguir.

A legislação autoriza a lavratura de um único auto de infração para todas as infrações verificadas em uma mesma atividade de fiscalização.
Alternativas
Q616110 Direito Previdenciário
Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue o item a seguir.

As penalidades aplicadas no âmbito de processo administrativo para a apuração de infrações que envolvam a previdência complementar são autônomas, não podendo ser cumuladas.
Alternativas
Respostas
4: E
5: E
6: E