Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Analista - Tecnologia da Informação
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Com relação à contratação de serviços de TI, julgue o item subsequente.
O Decreto n.º 2.271/1997 estabelece que, no âmbito da
administração pública federal direta, as atividades de
informática e telecomunicações sejam, preferencialmente,
objeto de execução indireta.
Um órgão integrante da administração pública federal publicou edital destinado à aquisição de bens comuns de TI e à implantação de sistema de tecnologia de informação e de comunicação estratégica, em ato do Poder Executivo federal, que estabeleceu, entre outras regras, que a licitação fosse feita na modalidade pregão eletrônico e que bens e serviços adquiridos tivessem tecnologia desenvolvida no país.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, relativo à legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI.
As duas regras mencionadas na situação hipotética violam as
normas legais referentes a licitações e pregão eletrônico, uma
vez que a restrição a bens e serviços com tecnologia nacional
é descabida e, apesar de haver previsão de aquisição de bens
comuns de TI na modalidade pregão, a licitação na forma
eletrônica não se aplica à aquisição desse tipo de bem.