Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Assistente - Previdencial

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue o item que se segue.

O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal contratado por entidades fechadas de previdência complementar que tenham sido criadas pela União para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.

É vedado aos ocupantes do quadro de pessoal efetivo da PREVIC prestar serviços, ainda que eventuais, a entidades fechadas de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da PREVIC.

De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue o seguinte item.

A FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.

A respeito de portabilidade, de resgate e de plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida, julgue o item que se segue.

Considera-se plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida aquele cujos benefícios programados apresentem a conjugação das características das modalidades de contribuição definida e de benefício definido.

A respeito de portabilidade, de resgate e de plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida, julgue o item que se segue.

É garantido ao participante de plano de entidade fechada de previdência complementar que esteja em gozo do benefício o direito de promover a portabilidade para outra entidade de previdência complementar.