Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2016 para Assistente - Secretariado Executivo

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue o item que se segue.

O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal contratado por entidades fechadas de previdência complementar que tenham sido criadas pela União para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue o seguinte item.

O Conselho Deliberativo da FUNPRESP–JUD terá composição paritária, formada por representantes dos patrocinadores e representantes dos servidores públicos federais, e será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no âmbito do regime da previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Nessa situação hipotética,
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar contra a decisão do julgamento do auto de infração.

Após fiscalização realizada pelos seus agentes, a Secretaria de Previdência Complementar lavrou auto de infração destinado a apurar suposta infração à legislação praticada por pessoa física no âmbito do regime da previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Nessa situação hipotética,
compete ao secretário de previdência complementar julgar o referido auto de infração.

A respeito da PREVIC, julgue o próximo item.

É vedado aos ocupantes do quadro de pessoal efetivo da PREVIC prestar serviços, ainda que eventuais, a entidades fechadas de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da PREVIC.