Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2016 para Assistente de Gestão de Políticas Públicas I

O órgão ambiental do município não poderá atuar na defesa do meio ambiente na área do parque, pois a responsabilidade pela sua proteção será exclusiva do órgão ambiental federal.

O município só poderia atuar na preservação da fauna e da flora do parque se este tivesse sido criado pela autoridade pública municipal.

A prefeitura dispõe de condições para atuar na proteção do parque, pois insere-se também no âmbito de sua competência a proteção do meio ambiente genericamente considerado.

A prefeitura local ficará impedida de atuar se constatar a ocorrência, no parque, de atividade de desmatamento, pois o município não dispõe de competência para legislar sobre florestas, conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

A prefeitura do município não poderá questionar eventual atividade poluidora de mananciais desenvolvida na área do parque, pois a competência para combater a poluição restringe-se à União, aos estados e ao Distrito Federal, ou seja, não alcança os municípios.

No âmbito da administração pública, não existe previsão legal para a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

A investidura em cargos em comissão e em funções de livre nomeação está condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos.

O prazo de validade de concurso público é de até três anos, contados a partir da publicação do edital de abertura.

Durante o prazo de validade de um concurso público, os aprovados na seleção terão prioridade na convocação em relação a novos concursados para assumir o mesmo cargo.

Todas as pessoas nascidas fora do território brasileiro estão proibidas de concorrer a cargos, empregos e funções públicas.