Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração
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Com base nas normas legais relativas à gestão de recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
De acordo com a LRF, são proibidas operações de crédito
entre uma instituição financeira estatal e o ente federativo que
a controle na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Com base nas normas legais relativas à gestão de recursos financeiros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Cidadãos, partidos políticos, associações e sindicatos, por não
serem considerados partes legítimas da administração pública,
não podem realizar denúncias a respeito do descumprimento
das prescrições estabelecidas na LRF ao respectivo tribunal de
contas e ao órgão competente do Ministério Público.
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