Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração
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Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.
A requisição administrativa caracteriza-se por ser ato
administrativo autoexecutório, independente de autorização
judicial e de natureza transitória, podendo abranger, além de
bens móveis e imóveis, serviços prestados por particulares. Seu
pressuposto é o perigo público iminente.
Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.
Atos administrativos de gestão são atos praticados pela
administração pública como se fosse pessoa privada, o que
afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos
administrados. Atos administrativos de império, por sua vez,
são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e
impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais
estão obrigados a obedecer-lhes.
No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
No pregão, uma vez declarado o licitante vencedor, qualquer
pessoa, ainda que não tenha participado da licitação, tem
o direito de manifestar motivadamente a intenção de recorrer
por motivo de nulidade procedimental.
No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
As compras feitas pela administração pública não poderão ser
efetuadas sem a adequada caracterização de seu objeto e a
indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob
pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver
dado causa.
No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
É defeso celebrar convênios e contratos de repasse entre
órgãos e entidades da administração pública federal, hipótese
em que deverá ser observada a realização do instrumento de
execução descentralizada.