Questões de Concurso Público TCE-PA 2016 para Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Administração
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No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
No pregão, uma vez declarado o licitante vencedor, qualquer
pessoa, ainda que não tenha participado da licitação, tem
o direito de manifestar motivadamente a intenção de recorrer
por motivo de nulidade procedimental.
No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
As compras feitas pela administração pública não poderão ser
efetuadas sem a adequada caracterização de seu objeto e a
indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob
pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver
dado causa.
No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
A celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais — qualificadas no âmbito das respectivas
esferas de governo — para o desenvolvimento de atividades
contempladas no contrato de gestão constitui hipótese de
inexigibilidade de licitação.