Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Integra a administração indireta municipal, como empresa
controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações
o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Para licitar serviços, é imperioso que o ordenador de despesas
do órgão licitante declare que os gastos atrelados ao futuro
contrato estarão adequados à lei de orçamento e compatíveis
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor
público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros
dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de
contas.