Questões de Concurso Público TCE-SC 2016 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Julgue o próximo item, relativo a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil.
De acordo com o entendimento do STJ, os pais que não
exercem autoridade de fato sobre o filho menor, ainda que
detenham o poder familiar, não respondem por ato ilícito
praticado pelo filho.
Julgue o próximo item, relativo a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil.
De acordo com a jurisprudência do STF, a aplicação da sanção
derivada da cobrança de débito já solvido na forma regulada
pelo Código Civil independe da constatação de que o credor
agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito
indevido.