Questões de Concurso Público TRE-PI 2016 para Analista Judiciário - Administrativa

No direito brasileiro, os conceitos de voto e de sufrágio são equivalentes.

O sufrágio é um direito público subjetivo democrático, que cabe ao povo, respeitados o princípio da universalidade e o princípio da igualdade de voto e de elegibilidade.

O direito de sufrágio ativo não é pressuposto do direito de sufrágio passivo.

Da obrigatoriedade do voto, determinada pela CF, decorre, para o eleitor, o dever jurídico de emitir o seu voto.

A liberdade do voto manifesta-se pela preferência a um candidato, mas não pela anulação do voto ou pela opção de depositar cédula em branco na urna.