Questões de Concurso Público MPE-RR 2017 para Promotor de Justiça Substituto
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |
Q821279
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial
para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como
forma de exclusão do processo compete