Questões PGE-SE 2017 para Procurador do Estado

Q846466

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Provas: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado | INSS Seguridade Social |

Q846466 Direito Previdenciário

A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.

No RPPS, apesar do advento de emendas constitucionais que reformaram regras de concessão e de cálculo de benefícios, ficou mantido o direito à paridade remuneratória entre ativos e inativos.

É viável a criação, majoração ou extensão, por lei, de benefícios e serviços da seguridade social, desde que apresentada a fonte de seu custeio total.

É vedada, em ambos os regimes previdenciários e sem ressalvas, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito adquirido a regime jurídico previdenciário.

A pensão por morte, no RGPS, passou a ser devida em caráter vitalício ao cônjuge/companheiro do segurado, independentemente do tempo de contribuição do falecido.

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Q846467

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846467 Direito Previdenciário

O regime de previdência complementar pode ser constituído

por entidades abertas, que podem instituir planos de benefícios coletivos, garantidos aos empregados de um mesmo empregador, sem possibilidade de alcançar empresas àquele coligadas.

por entidades abertas e fechadas, que têm de assegurar aos participantes o direito à portabilidade, inclusive com a transferência de recursos financeiros entre os participantes.

sob o modelo de regime de repartição de reservas e tem caráter eminentemente facultativo.

por entidades abertas, estas sempre sob a forma de sociedade anônima, sendo acessível a quaisquer pessoas físicas.

por entidades fechadas, que devem prever os institutos do resgate e da portabilidade, mesmo se o participante não cessar o vínculo empregatício com o patrocinador.

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Questões de Concurso Público PGE-SE 2017 para Procurador do Estado

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