Questões de Concurso Público PGE-SE 2017 para Procurador do Estado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846395
Direito Constitucional
Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional
da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência
do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para
impetrar mandado de segurança