Questões de Concurso Público PGE-SE 2017 para Procurador do Estado

Foram encontradas 3 questões

Q846390 Direito Constitucional
De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)
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Q846392 Direito Constitucional
À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios
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Q846442 Direito Constitucional

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.


Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

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Respostas
1: C
2: D
3: D