Questões PGE-SE 2017 para Procurador do Estado

Q846393

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846393 Direito Constitucional

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa.

formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos.

inconstitucional, por vício de iniciativa.

formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis.

formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas.

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