Questões PGE-SE 2017 para Procurador do Estado

Q846419

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846419 Direito Penal

Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público.
Nessa situação hipotética,

o crime do qual Francisco fora acusado é punível na modalidade culposa.

a absolvição penal impede a propositura de ação cível de reparação de danos promovida pelo ente público contra Francisco.

seria cabível a prisão temporária de Francisco, dado o crime pelo qual ele fora acusado.

a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal.

a sentença pode ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, a ser aviado pelo MP.

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Q846423

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846423 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

O defensor dativo, constituído pelo juiz no processo penal, é considerado funcionário público para fins penais.

Caracteriza o crime de desobediência o descumprimento de solicitação realizada por funcionário público.

Pratica o crime de corrupção ativa o particular que oferece dinheiro ao perito para atestar informação falsa em laudo pericial.

A caracterização do crime de desacato, em razão da natureza de ação penal pública, pode se dar mesmo quando o funcionário público não se manifeste ofendido pelo particular.

Pratica o crime de tráfico de influência o servidor público que, fazendo uso de sua função pública, exibe seu documento funcional para conseguir algum préstimo de outro funcionário público.

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Questões de Concurso Público PGE-SE 2017 para Procurador do Estado

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