Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2017 para Procurador Municipal

A desistência do mandado de segurança só será homologada pelo juiz depois de o impetrado manifestar concordância.

Mandado de segurança e ação civil pública por improbidade administrativa podem ser ajuizados preventivamente.

Se o MP for autor de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público interno interessada integrará a lide na condição de litisconsorte passivo do agente público ímprobo.

A extensão subjetiva da coisa julgada em mandado de segurança coletivo varia conforme o resultado da lide.