Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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Julgue o item a seguir, em relação aos impostos discriminados na CF.
O sujeito passivo do ICMS não pode, ainda que de boa-fé,
aproveitar os créditos decorrentes de nota fiscal posteriormente
declarada inidônea e emitida em virtude de efetiva
concretização do negócio jurídico de compra e venda.