Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município

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Q801971 Direito Urbanístico

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.

Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

Alternativas
Respostas
1: E