Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação
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Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais
Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva
distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por
assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se
aposentar terá direito a converter esse período de
licença-prêmio em pecúnia.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos
após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para
ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público
efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum
parente disponível para cuidar dele, que necessita de
acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse
caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de
doença em pessoa da família.
Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.
O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.
Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.
A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Se, em vez do âmbito municipal, a situação em apreço tivesse
ocorrido no âmbito da administração pública distrital,
de acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais), a conduta de
Mauro se enquadraria como infração média do grupo I.
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