Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 5
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À luz da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, julgue o próximo item.
A aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa
que causem prejuízo ao erário depende da aprovação das
contas pelo tribunal ou conselho de contas.