Questões de Concurso Público TCE-PE 2017 para Conhecimentos Básicos - Cargo 5
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A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Órgão público que pretenda destinar parte de seu orçamento à
geração de bens e serviços públicos voltados para uma
demanda específica da sociedade deverá fazê-lo,
obrigatoriamente, mediante a inclusão de um projeto.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
O empenho de despesa impõe ao Estado uma obrigação de
pagamento, ainda que o bem correspondente não tenha sido
fornecido ou o serviço correspondente não tenha sido prestado.
Acerca dos mecanismos necessários à execução do orçamento, julgue o item que se segue.
Somente despesas que contribuam para manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo podem ser incluídas
na lei orçamentária.