Questões TRE-BA 2017 para Analista Judiciário – Engenharia Elétrica

Q835264

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Civil | CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Engenharia Elétrica |

Q835264 Direito Constitucional

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável

o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.

o apontamento de fato determinado a ser investigado.

que a iniciativa seja da Câmara dos Deputados, não podendo ser de outra casa legislativa.

a fixação de prazo improrrogável para a conclusão do trabalho, independentemente da complexidade do fato investigado.

que o fato não esteja em apuração em instância policial ou judicial.

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