Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.

O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.