Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
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Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o próximo item.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os
terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes
à União.