Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 2
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Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.
É entendimento doutrinário que o concessionário não tem
direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da
falta de previsão legal.
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.
Os concessionários podem ser tanto pessoa física quanto
jurídica, a qual pode inclusive ser composta por um consórcio
de empresas.
Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.
Para as concessões de serviços públicos que não sejam
precedidos de obra pública, a modalidade de licitação deve ser
necessariamente a concorrência.