Questões de Concurso Público ABIN 2018 para Oficial Técnico de Inteligência - Área 5

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Q875714
Engenharia Civil Edificação , Normas e Legislações , Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 5 |
Q875714 Engenharia Civil
      A licitação para a construção de determinado prédio público encontra-se na fase de divulgação. Faltando cinco dias úteis para findar o prazo de recebimento das propostas, que foi de cinquenta dias, uma licitante protocolou pedido de impugnação do edital. Quando do recebimento do pedido, a comissão de licitação observou que a licitante questiona a exigência de atestados emitidos no máximo há dez anos e por pessoas jurídicas para a comprovação de aptidão, assim como a proibição da utilização de atestados emitidos por pessoas físicas para tal fim.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.


O edital não poderia restringir a aceitação de atestados emitidos no prazo máximo de dez anos, pois a legislação não permite limitações de tempo ou de época.

Alternativas
Q875716
Engenharia Civil Edificação , Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 5 |
Q875716 Engenharia Civil
Determinada empresa foi contratada pela administração pública para construir um prédio. Durante a construção, houve atrasos no cronograma, para os quais a empresa apresentou as seguintes justificativas: alterações de projeto propostos pela fiscalização; dias de chuva durante a fase de terraplenagem e fundações, atividades críticas da obra; e dificuldades de obtenção de mão de obra qualificada na região.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação vigente.


Como durante o processo licitatório a contratada declara ter tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para a execução da obra, não pode alegar como justificativa para os atrasos a dificuldade de obtenção de mão de obra qualificada na região.

Alternativas
Q875717
Engenharia Civil Geotecnia , Fundação , Estradas e Transporte , Terraplenagem , Edificação , Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 5 |
Q875717 Engenharia Civil
Determinada empresa foi contratada pela administração pública para construir um prédio. Durante a construção, houve atrasos no cronograma, para os quais a empresa apresentou as seguintes justificativas: alterações de projeto propostos pela fiscalização; dias de chuva durante a fase de terraplenagem e fundações, atividades críticas da obra; e dificuldades de obtenção de mão de obra qualificada na região.

No que se refere a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação vigente.


A aceitação da justificativa para os atrasos de terraplenagem e fundações depende de a contratada comprovar que as chuvas foram imprevisíveis ou excepcionais.

Alternativas
Q875722
Engenharia Civil Edificação , Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 5 |
Q875722 Engenharia Civil
      A empresa X foi contratada para executar uma obra de dez milhões de reais em dezembro, no final do exercício financeiro do ano anterior. A ordem de serviço emitida previu o início da obra no mês de janeiro do ano seguinte. Foram empenhados cinco milhões em dezembro, quando da assinatura do contrato, tendo o valor sido inscrito em restos a pagar. O restante do valor da obra, que estava previsto no orçamento do exercício financeiro seguinte, foi empenhado no início do ano. A empresa X executou um milhão de reais em serviços e abandonou a obra em março. A administração então convidou a segunda colocada no certame, a empresa Y, para concluir o objeto do contrato. A empresa Y prontamente aceitou. 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.


A contratação da empresa Y se enquadra legalmente como dispensa de licitação.

Alternativas
Q875723
Engenharia Civil Edificação , Planejamento e Controle de Obras , Planejamento e Gerenciamento de Obras , Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 5 |
Q875723 Engenharia Civil
      A empresa X foi contratada para executar uma obra de dez milhões de reais em dezembro, no final do exercício financeiro do ano anterior. A ordem de serviço emitida previu o início da obra no mês de janeiro do ano seguinte. Foram empenhados cinco milhões em dezembro, quando da assinatura do contrato, tendo o valor sido inscrito em restos a pagar. O restante do valor da obra, que estava previsto no orçamento do exercício financeiro seguinte, foi empenhado no início do ano. A empresa X executou um milhão de reais em serviços e abandonou a obra em março. A administração então convidou a segunda colocada no certame, a empresa Y, para concluir o objeto do contrato. A empresa Y prontamente aceitou. 

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente.


Para ser contratada e executar o remanescente da obra, a empresa Y inicialmente deve aceitar as condições oferecidas pela contratada anterior.

Alternativas
Respostas
11: C
12: C
13: C
14: C
15: C
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