Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Área Jurídica
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No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de
ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados
pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de
pequeno porte são instalações portuárias exploradas
indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se uma empresa privada celebrar, com a administração
pública, contrato de concessão de bem público destinado à
atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo
o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão
ser revertidos em favor da concessionária.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
A celebração de contrato de arrendamento para instalações
portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade
aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos
ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Cada porto organizado deve instituir um conselho de
autoridade portuária — órgão consultivo da administração do
porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do
poder público e da classe empresarial.
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