Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Contratos

Julgue o item seguinte, relativo a contratos administrativos.

A rescisão de contrato administrativo por ato unilateral do contratado motivado por culpa exclusiva da administração pública não é possível, restando ao contratado buscar o acordo com a administração ou recorrer à justiça.

Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ente público contratante não responde por encargos trabalhistas não adimplidos pela empreiteira contratada para a realização de obra de construção civil: só há essa possibilidade de responsabilização no caso de a obra estar associada à atividade-fim do ente da administração pública.