Questões de Concurso Público EMAP 2018 para Analista Portuário - Contratos
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Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Os entes da administração pública direta ou indireta
respondem subsidiariamente quanto ao cumprimento das
obrigações trabalhistas independentemente de conduta
culposa, especialmente no que refere ao dever de fiscalizar
o adimplemento das obrigações.