Questões de Concurso Público PC-MA 2018 para Escrivão de Polícia Civil
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-MA
Prova:
CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |
Q866805
Direito Penal
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal
ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é