Questões de Concurso Público PC-MA 2018 para Investigador de Polícia

Nos procedimentos regulados pela Lei Maria da Penha, a renúncia à representação da ofendida é condicionada à realização de audiência prévia para tal fim.

No sistema processual penal pátrio, inexiste ação penal que dependa da requisição do ministro da justiça.

Na ação penal pública condicionada, a representação deve respeitar rigoroso formalismo, por ser isso condição específica da persecução penal.

O ordenamento pátrio não contempla a hipótese de ação privada personalíssima.

A renúncia ao direito de queixa e o perdão do ofendido não possuem características diferentes.